Após mais de 80 emendas e idas e vindas do Senado e Câmara dos Deputados, a lei da regulamentação das apostas esportivas no Brasil foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Medida que garante a segurança do setor, dos apostadores e deve aumentar consideravelmente a arrecadação no país.
Se você já se perguntou se as apostas são legalizadas no Brasil, neste artigo você encontrará tudo o que precisa saber sobre a lei que regulamenta apostas esportivas.
A regulamentação das apostas gera, entre outros benefícios, mais segurança jurídica para o setor e interesse dos investidores, que representam mais dinheiro e oportunidades.
As novas regras das apostas esportivas também proíbem menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre o resultado dos jogos de apostar.
Confira, a partir de agora, as principais perguntas e respostas sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Apostas são legalizadas no Brasil? Lei apostas esportivas
Sim. Desde 2018. Ano em que a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei número 3.626/23, que regulamentou as apostas esportivas no país. Ou seja, se você ainda tinha dúvidas sobre se é legal apostar no Brasil, a resposta é sim.
Porém, as casas de apostas que funcionam legalmente no Brasil possuem sede no exterior, em locais como Malta, Curaçao e outros paraísos fiscais. Logo, até a nova lei de regulamentação das apostas esportivas no Brasil, os impostos não eram pagos aqui, e sim no exterior.
Lula regulamenta apostas
Agora, a lei das apostas esportivas, regulamentada por Lula, define quanto elas devem pagar em território brasileiro, 12%.
Além disso, as empresas de apostas online precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação e atuar no Brasil. Elas só poderão operar empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país.
A regulamentação das apostas esportivas movimentará mais dinheiro em nosso país e trará oportunidades de emprego.
Como será a taxação das apostas esportivas no Brasil?
A partir da regulamentação, a taxação agora é de 12% sobre a receita bruta, chamada GGR (Gross Gaming Revenue). O GGR representa o valor total do dinheiro apostado pelos clientes da casa, subtraído o valor total dos prêmios.
Além disso, as empresas de apostas online precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação e atuar no Brasil.
A premiação das apostas diminuirá?
Não está certo se a premiação das apostas diminuirá. Isso dependerá da política de cada casa de apostas. Em um mercado tão concorrente, mesmo pagando 12% de impostos, nós não acreditamos que as gigantes do setor vão diminuir premiações e facilitar para as concorrentes.
Vale lembrar a proposta inicial era uma taxação de 18% para as casas de apostas. O valor foi recentemente diminuído pelo relator e também senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Contudo, elas ganharão mais segurança jurídica, e isso pode aumentar a receita das casas, ao mesmo tempo que dilui os custos.
Com a regulamentação das apostas, os apostadores deverão pagar impostos?
Conforme a nova Lei, os apostadores deverão pagar 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos superiores a R$ 2.112,00.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil pode incentivar a ilegalidade?
A tributação é vista como coerente pelo governo brasileiro, que chegou a citar a Grã-Bretanha como exemplo. Por lá, a taxação de 15% é sobre o GGR, e cerca de 90% das apostas são feitas em casas legalizadas.
Já em Portugal, onde a taxação incide diretamente sobre cada aposta realizada, a ilegalidade chega a 70%. Vale lembrar que, a partir da regulamentação das apostas, o governo trabalhará para que o setor funcione de forma justa e transparente.
Quem vai fiscalizar as apostas esportivas no Brasil?
O Ministério da Justiça é o órgão responsável por fiscalizar o setor de apostas esportivas no Brasil. Um acordo com o Ministério da Fazenda prevê que 2,55% do dinheiro destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja investido nesta fiscalização.
Então, se você tem dúvidas se um site de apostas é legal ou ilegal, com esta fiscalização tudo ficará mais claro. Este órgão também estará à frente do combate à manipulação de resultados.
Já na parte tributária, a fiscalização ficará por conta do Ministério da Fazenda, que deverá criar uma estrutura interna para este novo trabalho.
Para onde vai o dinheiro arrecadado com a taxação das casas de apostas?
Com a regulamentação das apostas, o dinheiro arrecadado será dividido para diversos setores. A distribuição está prevista para as seguintes área:
- 36% Esporte;
- 28% Turismo;
- 13,6% Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 10% Seguridade social;
- 10% Educação;
- 1% para medidas para previnir, controlar e mitigar os danos sociais associados à praticas de jogos.
Quanto o governo estima arrecadar com a regulamentação das apostas?
Conforme previsões de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, existe uma expectativa de arrecadar R$ 2 bilhões com as apostas online, apenas em 2024. Mas há quem veja modéstia nesta quantia.
Os parlamentares calculam um potencial de arrecadação de R$ 18 milhões em um cenário totalmente regulamentado.
Quanto as apostas esportivas movimentam no Brasil?
Embora não haja dados oficiais, a H2 Gambling Capital, empresa de consultoria em apostas, estima que o mercado de apostas esportivas no Brasil cresceu quase 45% entre 2021 e 2022, alcançando R$ 4,5 bilhões em receita bruta.
A estimativa de crescimento até 2027 é de 105%, atingindo a colossal quantia de R$ 9,2 bilhões. Como se pode ver, é um setor em franca expansão.
Quem está proibido de jogar?
A lei das apostas esportivas proíbe menores de 18 anos de fazer apostas e veda a participação de:
- Proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
- Agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
- Pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas;
- Pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.
Regulamentação das apostas esportivas no Brasil 2024 - Quando as regras entram em vigência?
A lei entrou em vigência na data de publicação, no dia 30 de dezembro de 2023. Contudo, alguns itens têm datas específicas para começar a valer:
- A destinação dos recursos da arrecadação de 12% sobre o faturamento das empresas começa a valer a partir de 1º de abril de 2024;
- Divulgar publicidade - ou propaganda comercial - de empresas não autorizadas só será considerada infração sujeita a punição quando o governo publicar a norma que regulamenta o processo de autorização.
Conclusão - A regulamentação das apostas é vantajosa para o Brasil
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem trazido discussões diversificadas entres os profissionais e os especialistas do setor.
Entre os mais nítidos benefícios estão a segurança jurídica para as operadoras de apostas, o combate à manipulação de resultados, as ofertas de emprego no setor e a movimentação de grandes quantias trazidas pelas taxações.
Entre as instituições pró-regulamentação estão a Abeja (Associação Brasileira de Empresas de Apostas e Jogos) e o IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável).
Por outro lado, alguns especialistas discutem a possibilidade da medida incentivar a ilegalidade e dificultar o acesso das casas offshore (que operam no exterior).
Nós, do BettingPro, indicamos apenas casas de apostas que funcionam legalmente no Brasil, licenciadas e regulamentadas. Para facilitar, oferecemos códigos promocionais para você apostar com bônus.
18+ | Jogue com moderação
Perguntas Frequentes
-
O que é MP das apostas esportivas?
A MP das apostas é a 1.182/2023, publicada em julho de 2023, que prevê a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A MP estabelece que as casas de apostas deverão ter permissão de funcionamento expedida pelo Ministério da Fazenda para operação legal em território brasileiro, e prevê que 18% do montante arrecadado com as apostas esportivas deverão ser destinados a setores como esporte, turismo, educação, seguridade social e FNSP. -
Quais os benefícios da regulamentação das apostas esportivas?
Além da segurança jurídica para as casas de apostas, a regulamentação delas trará um aumento significativo na arrecadação dos impostos, já que atualmente as casas de apostas legalizadas são taxadas fora do país. Além disso, a regulamentação prevê o combate à manipulação dos resultados de eventos esportivos, o investimento no setor esportivo nacional e o aumento da oferta de empregos nesta área. -
Como será a taxação das apostas esportivas?
Uma vez aprovada, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil arrecadará 12% sobre o montante bruto arrecadado por cada casa de apostas em funcionamento legal no país. Este valor será distribuído em diversos setores como esporte, turismo, educação e outros, além de ajudar os clubes e os atletas do país.
