Se você já se perguntou se as apostas são legalizadas no Brasil, neste artigo você encontrará tudo o que precisa saber sobre o atual cenário da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Após mais de 80 emendas, a expectativa é que o Senado vote, ainda em 2023, o projeto de lei para regulamentar a atividade. Estão previstas uma nova distribuição de arrecadação, tributação sobre premiações e algumas restrições.
A regulamentação das apostas trará, entre outros benefícios, mais segurança jurídica para o setor e interesse dos investidores, que representam mais dinheiro e oportunidades.
Além disso, também coibirá a manipulação de resultados, evitando situações que prejudicam a integridade esportiva, como o escândalo que veio à tona no primeiro semestre de 2023, sobre o grupo criminoso que aliciou jogadores do Brasileirão.
Confira, a partir de agora, as principais perguntas e respostas e entenda mais sobre o cenário da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
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Apostas são legalizadas no Brasil?
Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei número 3.626/23, que regulamentou as apostas esportivas no país. Ou seja, se você tinha dúvidas sobre se é legal apostar no Brasil, a resposta é sim.
Porém, as casas de apostas que funcionam legalmente no Brasil possuem sede no exterior, em locais como Malta, Curaçao e outros paraísos fiscais. Logo, os impostos não são pagos aqui, e sim no exterior.
A MP das apostas esportivas definirá o quanto elas devem pagar em território brasileiro, como serão as regras de funcionamento e como será a fiscalização. A regulamentação das apostas movimentará mais dinheiro em nosso país e trará oportunidades de emprego.
Como será a taxação das apostas esportivas no Brasil?
Atualmente, para cada evento esportivo aberto para apostas, a casa distribui cerca de 87% do montante arrecadado aos vencedores e fica com os 13% restantes como receita líquida.
A partir da regulamentação, é prevista a taxação em 12% sobre a receita bruta, chamada GGR (Gross Gaming Revenue). O GGR representa o valor total do dinheiro apostado pelos clientes da casa, subtraído o valor total dos prêmios.
A premiação das apostas diminuirá?
Isso dependerá da política de cada casa de apostas — mas é possível, já que o custo operacional destas empresas aumentará a partir do pagamento do imposto de 12% para funcionamento no Brasil.
Vale lembrar a proposta inicial era uma taxação de 18% para as casas de apostas. O valor foi recentemente diminuído pelo relator e também senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Contudo, elas ganharão mais segurança jurídica, e isso pode aumentar a receita das casas, ao mesmo tempo que dilui os custos.
Com a regulamentação das apostas os apostadores deverão pagar impostos?
Conforme o Projeto de Lei número 3626/23, aprovado pela Câmara dos Deputados, os apostadores deverão pagar 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta superior a R$ 2.112,00.
A regulamentação das apostas no Brasil pode incentivar a ilegalidade?
A tributação é vista como coerente pelo governo brasileiro, que chegou a citar a Grã-Bretanha como exemplo. Por lá, a taxação de 15% é sobre o GGR, e cerca de 90% das apostas são feitas em casas legalizadas.
Já em Portugal, onde a taxação incide diretamente sobre cada aposta realizada, a ilegalidade chega a 70%. Vale lembrar que, a partir da regulamentação das apostas, o governo trabalhará para que o setor funcione de forma justa e transparente.
Quem vai fiscalizar as apostas esportivas no Brasil?
O Ministério da Justiça será o órgão responsável por fiscalizar o setor de apostas esportivas no Brasil. Um acordo com o Ministério da Fazenda prevê que 2,55% do dinheiro destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja investido nesta fiscalização.
Então, se você tem dúvidas se um site de apostas é legal ou ilegal, com esta fiscalização tudo ficará mais claro. Este órgão também estará à frente do combate à manipulação de resultados.
Já na parte tributária, a fiscalização ficará por conta do Ministério da Fazenda, que deverá criar uma estrutura interna para este novo trabalho.
Para onde vai o dinheiro arrecadado com a taxação das casas de apostas?
Com a regulamentação das apostas, o dinheiro arrecadado será dividido para diversos setores. A distribuição está prevista para as seguintes área:
- Esporte;
- Turismo;
- Fundo Nacional de Segurança Pública;
- Seguridade social;
- Educação.
Como será a divisão de recursos aos times de futebol?
A divisão de recursos a partir da regulamentação das apostas continua em discussão. A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) manifestou o desejo de ficar com 20% do valor de cada aposta, porém, os clubes acham a porcentagem excessiva.
Outra questão ainda indefinida se refere às odds (cotação) em um atleta específico. Segundo entendimento do governo, é o atleta envolvido quem deve receber o percentual, independente do resultado.
E os desalinhos não param por aí. Ainda existe uma indecisão que envolve as apostas em clubes estrangeiros. A princípio, o valor arrecadado seria distribuído entre os clubes do Brasil. Mas este assunto também está em discussão.
Veja nosso artigo sobre o que é e como funcionam as odds apostas e entenda mais sobre o assunto.
Quanto o governo estima arrecadar com a regulamentação das apostas?
Conforme previsões de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, existe uma expectativa de arrecadar R$ 2 bilhões com as apostas online, apenas em 2024. Mas há quem veja modéstia nesta quantia.
Os parlamentares calculam um potencial de arrecadação de R$ 18 milhões em um cenário totalmente regulamentado. Vale lembrar que 2024 poderá ser o ano da implementação, e a equipe econômica ainda não definiu totalmente o cálculo das estimativas.
Quanto as apostas esportivas movimentam no Brasil?
Embora não haja dados oficiais, a H2 Gambling Capital, empresa de consultoria em apostas, estima que o mercado de apostas esportivas no Brasil cresceu quase 45% entre 2021 e 2022, alcançando R$ 4,5 bilhões em receita bruta.
A estimativa de crescimento até 2027 é de 105%, atingindo a colossal quantia de R$ 9,2 bilhões. Como se pode ver, é um setor em franca expansão.
Conclusão: a regulamentação das apostas é vantajosa para o Brasil?
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem trazido discussões diversificadas entres os profissionais e os especialistas do setor.
Entre os mais nítidos benefícios estão a segurança jurídica para as operadoras de apostas, o combate à manipulação de resultados, as ofertas de emprego no setor e a movimentação de grandes quantias trazidas pelas taxações.
Entre as instituições pró-regulamentação estão a Abeja (Associação Brasileira de Empresas de Apostas e Jogos) e o IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável).
Por outro lado, alguns especialistas discutem a possibilidade da medida incentivar a ilegalidade e dificultar o acesso das casas offshore (que operam no exterior).
Há ainda quem questione os efeitos na saúde mental, já que a acessibilidade facilitada pode aumentar os transtornos causados pelos vícios em jogos de apostas.
De qualquer forma, a MP das apostas esportivas foi apenas o ponto de partida para o processo, e o projeto ainda precisa ser votado para definir se haverá, ou não, a regulamentação das apostas. E estaremos atentos para contar tudo para você!
Por aqui você aprendeu que é legal apostar no Brasil, certo? E se você quer saber se um site de apostas é legal, basta procurar por nossas resenhas.
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Perguntas Frequentes
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O que é MP das apostas esportivas?
A MP das apostas é a 1.182/2023, publicada em julho de 2023, que prevê a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A MP estabelece que as casas de apostas deverão ter permissão de funcionamento expedida pelo Ministério da Fazenda para operação legal em território brasileiro, e prevê que 18% do montante arrecadado com as apostas esportivas deverão ser destinados a setores como esporte, turismo, educação, seguridade social e FNSP. -
Quais os benefícios da regulamentação das apostas esportivas?
Além da segurança jurídica para as casas de apostas, a regulamentação delas trará um aumento significativo na arrecadação dos impostos, já que atualmente as casas de apostas legalizadas são taxadas fora do país. Além disso, a regulamentação prevê o combate à manipulação dos resultados de eventos esportivos, o investimento no setor esportivo nacional e o aumento da oferta de empregos nesta área. -
Como será a taxação das apostas esportivas?
Uma vez aprovada, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil arrecadará 12% sobre o montante bruto arrecadado por cada casa de apostas em funcionamento legal no país. Este valor será distribuído em diversos setores como esporte, turismo, educação e outros, além de ajudar os clubes e os atletas do país.